Termos e Condições Gerais de Uso

Versão 2.0.0 · Vigente desde 08/05/2026

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Finora 360 (“Plataforma”, “Finora” ou “nós”), disponibilizada via site www.finora360.com.br e aplicativo móvel oficial. Ao criar uma conta, contratar um plano ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e aceitou integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Se você não concorda com qualquer cláusula destes Termos, não deve criar conta, contratar plano ou utilizar a Plataforma.

1. Quem somos

A Plataforma Finora 360 é operada por EDUARDO H A MARTINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.581.615/0001-73, com sede em Rua Mario Leandro Luiz de Faria, 408, Mirante de Jundiaí, Jundiaí/SP, CEP 13.214-593, doravante denominada simplesmente Finora.

Contato oficial: contato@finora360.com.br · Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@finora360.com.br.

2. O que é o Finora 360

O Finora 360 é uma plataforma de organização financeira pessoal. Permite ao Usuário registrar contas, transações, categorias, orçamentos, metas, dívidas, cartões de crédito e faturas; importar extratos bancários e planilhas; receber projeções de saldo e, opcionalmente, registrar lançamentos por mensagens de texto e áudio no WhatsApp através do módulo AI Helper.

3. Cadastro e conta

Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta informando nome, e-mail válido e senha. O Usuário declara que:

• Tem ao menos 18 anos completos e capacidade civil plena.
• Todas as informações de cadastro são verdadeiras, atuais e completas.
• É integralmente responsável pela guarda da senha. Recomendamos uso de senha exclusiva, gerenciador de senhas e ativação dos canais de recuperação que oferecermos.
• Não cederá, emprestará ou compartilhará a conta com terceiros. Cada pessoa física deve usar conta própria.
• Comunicará imediatamente o Finora por suporte@finora360.com.br em caso de suspeita de acesso indevido.

O Finora pode, a qualquer tempo, exigir confirmação de e-mail, número de telefone (no fluxo do AI Helper) ou outras informações necessárias para prevenção a fraude e adequação a obrigações legais.

4. Planos, preços, trial e cobrança

O Finora oferece planos pagos (mensais, anuais e/ou vitalícios) e, eventualmente, períodos de teste (“trial”) gratuitos por tempo determinado, exibidos na página de planos no momento da contratação.

• Trial: permite uso pleno das funcionalidades contratadas por período limitado (ex.: 7 dias). Ao final do trial, se o Usuário não contratar um plano pago, o acesso às áreas privadas é restrito automaticamente. Os dados já registrados permanecem preservados por prazo definido na Política de Privacidade.
• Plano mensal recorrente: cobrança automática a cada ciclo via Mercado Pago, na modalidade PreApproval (assinatura recorrente). A renovação é automática até que o Usuário cancele.
• Planos anuais e vitalícios: cobrança única (one shot) via Mercado Pago, na modalidade Preference. Liberam acesso pelo período contratado (12 meses ou pelo tempo em que a Plataforma operar, no caso do plano vitalício). O plano Membro Vitalício tem garantias específicas de continuidade, sucessão e reembolso por amortização linear descritas em página dedicada — ver Termos do Membro Vitalício.
• Cupons: descontos podem ser aplicados na contratação mediante cupom válido, dentro da janela de validade e do número de redenções disponíveis. Cupons promocionais não são cumulativos, salvo aviso em contrário.

Reajuste de preços: o Finora pode atualizar preços de novos contratos a qualquer tempo. Para assinaturas em vigor, a comunicação será feita com antecedência mínima de 30 dias pelo e-mail de cadastro, e o Usuário poderá cancelar antes da próxima cobrança sem multa caso não concorde com o novo valor.

Falha de pagamento: em caso de cobrança recusada pelo Mercado Pago (cartão expirado, sem limite, fraude detectada), tentaremos novamente conforme política do provedor. Após esgotadas as tentativas, a assinatura pode ser suspensa automaticamente e o acesso às áreas privadas restringido até a regularização.

5. Direito de arrependimento e cancelamento

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): quando a contratação ocorre fora do estabelecimento físico (ex.: pelo site ou pelo app), o Usuário tem 7 (sete) dias corridos a contar da contratação para se arrepender e solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificar. O pedido deve ser enviado a suporte@finora360.com.br e o reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado (Mercado Pago), em até 10 dias úteis após a confirmação.

Cancelamento de assinatura mensal: pode ser feito a qualquer momento dentro da Plataforma ou por solicitação ao suporte. O cancelamento impede novas cobranças, mas o acesso continua liberado até o fim do ciclo já pago — não há reembolso proporcional para a fração do mês já transcorrida (exceto quando exercido o direito de arrependimento descrito acima).

Planos anuais: reembolso somente dentro da janela de 7 dias do art. 49 do CDC. Após esse prazo, não há devolução proporcional do valor pago, salvo se descumprimento por nossa parte for comprovado.

Plano vitalício: o reembolso voluntário é possível apenas dentro do prazo de arrependimento de 7 dias. Após esse prazo, o valor pago é definitivo nas hipóteses de cancelamento por iniciativa do Titular. Cenário de encerramento da Plataforma: aplica-se regra específica de reembolso por amortização linear em 5 anos, detalhada em página dedicada — ver Termos do Membro Vitalício. O acesso permanece enquanto a Plataforma existir e o Usuário cumprir estes Termos.

6. Uso permitido e proibido

O Usuário compromete-se a NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar contornar limites de plano (quotas de mensagens do AI Helper, importações, dispositivos), criar múltiplas contas para burlar trial ou compartilhar conta entre várias pessoas.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar partes substanciais do código, ou extrair conteúdo da Plataforma por meios automatizados (crawlers, scrapers) sem autorização escrita.
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, malicioso (vírus, scripts, exploits) ou que viole direito autoral ou marcário de terceiros nos campos de texto livre (notas, descrições, anexos de importação).
• Importar arquivos que contenham dados pessoais de terceiros não autorizados a serem tratados em seu nome (ex.: planilha contendo informações financeiras de outras pessoas sem consentimento).
• Sobrecarregar a infraestrutura com chamadas excessivas à API, uploads em massa ou comportamento que caracterize ataque de negação de serviço.

7. Suspensão e encerramento

O Finora pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Fraude, tentativa de fraude ou contestação indevida (chargeback).
• Inadimplência prolongada após esgotadas tentativas de cobrança.
• Determinação judicial, administrativa ou exigência de autoridade competente.
• Risco comprovado à integridade da Plataforma ou aos demais Usuários.

Em caso de suspensão, o Usuário será notificado pelo e-mail de cadastro com motivo e, quando possível, prazo para regularização. O encerramento de conta é tratado em conjunto com a Política de Privacidade — dados pessoais são preservados ou eliminados conforme as bases legais e prazos descritos lá.

O Usuário também pode encerrar a própria conta a qualquer momento, nas configurações do Perfil ou solicitando ao suporte. Os efeitos sobre dados estão na Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — marca Finora, identidade visual, logotipo, mascote Finora, código fonte, layout, textos, ícones e demais elementos — é de titularidade do Finora ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

O Finora concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, revogável, intransferível e não exclusiva de uso da Plataforma para fins de organização financeira pessoal, dentro do plano contratado. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário.

Dados do Usuário: o Usuário permanece titular dos dados financeiros pessoais que insere na Plataforma. O Finora atua como operador para fins de armazenamento e processamento conforme a Política de Privacidade, e o Usuário pode exportá-los ou solicitar exclusão conforme a LGPD.

9. Inteligência Artificial — limites

Algumas funcionalidades da Plataforma utilizam modelos de inteligência artificial (Google Gemini para extração de dados em importação e AI Helper, Groq Whisper para transcrição de áudio). A IA pode cometer erros — interpretar mal um valor, confundir uma categoria, transcrever incorretamente um áudio.

Por isso, todo lançamento gerado por IA é apresentado como rascunho e exige confirmação explícita do Usuário antes de virar transação real ou ser efetivamente importado. O Usuário é integralmente responsável por conferir e corrigir os dados antes da confirmação. O Finora não responde por divergências decorrentes de confirmações feitas sem revisão.

Para condições detalhadas do módulo AI Helper (WhatsApp), consulte os Termos de Uso específicos do AI Helper.

10. Disponibilidade do serviço

O Finora envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupções programadas (manutenção, deploys de nova versão) ou imprevistas (falhas de infraestrutura de terceiros como Railway, Mercado Pago, Twilio, Meta, Google, Groq, Upstash, ou eventos de força maior).

Não há SLA de disponibilidade contratual fixo para planos individuais. Em janelas de indisponibilidade prolongada atribuíveis ao Finora, o atendimento ao suporte avaliará caso a caso a possibilidade de bônus na próxima cobrança.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira (incluindo Código de Defesa do Consumidor):

• O Finora é uma ferramenta de apoio. Decisões financeiras tomadas pelo Usuário a partir dos relatórios, projeções, plano de gastos ou alertas oferecidos pela Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• O Finora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de investimento, danos morais por insatisfação com a categorização sugerida pela IA, nem por decisões automáticas que o Usuário tenha permitido em configurações.
• O Finora não responde por falhas em integrações de terceiros (Mercado Pago, WhatsApp/Twilio/Meta, provedores de IA), exceto quando configuradas ou operadas de forma negligente do nosso lado.
• Em qualquer hipótese, o limite máximo de responsabilidade do Finora perante o Usuário, por qualquer evento, fica limitado ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

12. Comunicações

O Finora poderá enviar ao Usuário, pelo e-mail de cadastro ou pelo WhatsApp conectado ao AI Helper:

• Comunicações transacionais (confirmação de cadastro, recibo de pagamento, alerta de cobrança próxima, falha de cobrança, alteração relevante de termos). Estas são obrigatórias para execução do contrato e não exigem consentimento.
• Comunicações de produto (avisos de manutenção, novidades de funcionalidades, mudanças de plano). Podem ser desativadas em parte nas configurações.
• Comunicações de marketing (novidades, promoções, newsletters). Enviadas apenas com consentimento e desativáveis a qualquer momento.

13. Alterações destes Termos

O Finora pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Para mudanças materiais (preço, escopo de serviço, regras de cancelamento, novas obrigações relevantes ao Usuário), a comunicação será feita com antecedência mínima de 30 dias pelo e-mail de cadastro e/ou aviso em destaque dentro da Plataforma. O Usuário que continuar usando a Plataforma após a entrada em vigor da nova versão será considerado ciente e de acordo. Caso não concorde, poderá cancelar a assinatura nos termos da cláusula 5.

Mudanças não materiais (correção de digitação, ajuste de formatação) atualizam apenas a data de vigência sem exigir reaceite.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Em relações de consumo, fica resguardado o direito do Usuário de ajuizar ação no foro de seu domicílio (art. 101, I do CDC).

15. Contato

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